PARTES: Município de Porto Estrela/MT e Delegacia de Polícia de Barra do Bugres/MT.

OBJETO: Cooperação administrativa entre o Município de Porto Estrela/MT e a Delegacia de Polícia de Barra do Bugres/MT, mediante a disponibilização temporária do servidor municipal, para atuação em atividades de apoio administrativo junto à unidade policial, vedado o exercício de atribuições privativas da carreira policial.

FINALIDADE: Auxiliar a Delegacia de Polícia de Barra do Bugres/MT no desempenho de atividades administrativas internas, diante do volume de serviços da unidade policial, contribuindo para a melhoria da prestação do serviço público à população.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 144, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal; Lei Complementar Municipal nº 001/2006, especialmente quanto à cessão de servidor municipal mediante convênio; demais normas aplicáveis à Administração Pública.

ÔNUS REMUNERATÓRIO: O ônus remuneratório do servidor cedido permanecerá a cargo do Município de Porto Estrela/MT, salvo disposição diversa formalmente ajustada entre as partes.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme interesse público e conveniência administrativa.

DATA DE ASSINATURA: 01 de julho de 2026.

Recursos financeiros: O instrumento não envolve transferência de recursos entre os partícipes, arcando cada um com suas despesas, conforme orçamento próprio.

Assinam: Márcio Rodrigues da Silva – Prefeito Municipal; Fernando Filiu Albuquerque Marques – 1ª Delegado de Polícia de Barra do Bugres.

Data da assinatura: 30 de junho de 2026.

Porto Estrela – MT, 01 de junho de 2026.