TERMO DE POSSE

O Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 1002856-28.2025.8.11.0044, que determinou ao Município de Paranatinga a reanálise da documentação e da vida funcional da servidora, com a consequente reconstituição de seu termo de posse;

CONSIDERANDO a análise da documentação constante dos assentamentos funcionais da servidora, da qual se verificou que, a partir de 02 de março de 1998, passou a integrar o quadro de servidores estatutários do Município, no cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, nos termos da Lei Municipal nº 024, de 08 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a Portaria nº 255/2026, de 01 de julho de 2026, que retificou a Portaria nº 164/1998 para correção do cargo efetivo da servidora;

LAVRA O PRESENTE TERMO DE POSSE, para fins de reconstituição dos assentamentos funcionais da servidora, MARTA LUCIA ALVES, matrícula nº 107, no cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, sob o regime jurídico estatutário instituído pela Lei Municipal nº 024, de 08 de dezembro de 1997.

O presente Termo é lavrado em cumprimento à decisão judicial e tem por finalidade formalizar documentalmente a posse da servidora ocorrida em 02 de março de 1998, suprindo a ausência do respectivo termo nos arquivos da Administração Municipal, sem constituir nova investidura ou alteração do vínculo funcional originalmente estabelecido.

E, para constar, lavra-se o presente Termo de Posse, que vai devidamente assinado pelas partes.

Paranatinga-MT, 01 de julho de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI Prefeito Municipal

MARTA LUCIA ALVES Agente de Serviços Gerais