PORTARIA Nº 255/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 164/1998, para correção do cargo de provimento efetivo da servidora Marta Lucia Alves, e dá outras providências.

O SENHOR ANTONIO MARCOS THOMAZINI, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 1002856-28.2025.8.11.0044, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Município de Paranatinga a reanálise da documentação e da vida funcional da servidora, com a consequente reconstituição de seu termo de posse, caso constatada divergência;

CONSIDERANDO a análise da ficha funcional da servidora, da qual consta que, a partir de 02 de março de 1998, encontrava-se submetida ao regime jurídico estatutário instituído pela Lei Municipal nº 024, de 08 de dezembro de 1997, no cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais;

CONSIDERANDO que foi constatado erro material na Portaria nº 164/1998, a qual consignou equivocadamente o cargo de Professor, em desacordo com a documentação funcional da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 164/1998, que nomeou a servidora MARTA LUCIA ALVES, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê:

"Nomear a servidora MARTA LUCIA ALVES para o cargo de Professor."

Leia-se:

"Nomear a servidora MARTA LUCIA ALVES para o cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, sob o regime jurídico estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 024, de 08 de dezembro de 1997."

Art. 2º A presente retificação possui natureza exclusivamente declaratória, destinando-se à correção de erro material constante da Portaria nº 164/1998, permanecendo inalterados os demais atos e efeitos dela decorrentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 1994, em conformidade com a reconstituição da vida funcional da servidora.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 01 de julho de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI Prefeito Municipal