“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL JOSÉ PEREZ NO MUNICÍPIO DE JAURU–MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA.

RESOLVE:

ARTIGO 1° Por meio desta Portaria, através do Setor de Engenharia do Município de JAURU/MT, tornar público a APROVAÇÃO DO PROJETO REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL JOSÉ PEREZ NO MUNICÍPIO DE JAURU–MT, a ser construído

na Rua do Comércio, nº 480, Centro, Jauru-MT, conforme dispõe o art. 2º § 19 da Instrução Normativa 007/2023/SEFAZ/CGE, discriminação abaixo:

EXPEDIENTE	OBJETO	RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
APROVAÇÃO DO PROJETO	REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL JOSÉ PEREZ NO MUNICÍPIO DE JAURU–MT, COM ÁREA DE 771,39M²	EMPRESA: SERPRA SERVIÇOS, PROJETOS E ASSESSORIA LTDA. ENGENHEIRO CIVIL: LUIS FELIPE C. B. LIMA CREA: 121.523.583-6

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO:

Engª Civil: Nayanne Cristina Correa Bento Responsável Técnico – Engenheira Civil CREA nº 031314

ARTIGO 2° Declaramos que o projeto foi elaborado, analisado e aprovado dentro das Leis Federais e Estaduais, NBR’s, Orientações Técnicas e Instrução de Serviços vigentes, respeitando ainda todos os Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado.

ARTIGO 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jauru-MT, 01 de julho de 2026.

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VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

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Nayanne Cristina Correa Bento

Engenheira Civil - CREA nº 031314