Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato e dá outras providências.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Lorenna Miranda Sarat da Silva Arruda, matricula 30801-3, brasileira, portadora do RG nº 29953553 - SSP/MT e CPF nº 073.917.771-02, residente na Rua Sebastião Pires de Miranda, nº 10, Bairro Centro, em Nossa Senhora do Livramento/MT, para atuar como Fiscal do Contrato nº 085/2023.

Art. 2º O referido contrato tem por objeto a locação de imóvel urbano com área aproximada de 275 m², destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Termo de Referência nº 042/2023, Processo Administrativo nº 4211/2023, Dispensa de Licitação nº 067/2023, celebrado com a empresa Feliciano José Ribeiro Neto.

Art. 3º Compete à fiscal designada acompanhar, fiscalizar e verificar a correta execução contratual, observando as disposições legais e contratuais aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de agosto de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 01 de junho de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal