SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO CUMPULSÓRIA DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDOR PÚBLICO DO RESPECTIVO CARGO DO CONCURSO PÚBLICO, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL N.º 153/2025”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei,

CONSIDERANDO o interesse público na regularização da fruição das licenças-prêmio vencidas dos servidores públicos do Município de Apiacás/MT; e,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n.º 153/2025, que dispõe sobre a concessão compulsória de licença-prêmio vencida aos servidores públicos do município de Apiacás/MT e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade de forma compulsória, cronograma estabelecido pela Portaria nº 373/2025, de acordo com o período abaixo relacionado:

Nome: (1315) JULIANE RAQUEL SPILLER

Cargo Efetivo: Técnico em Desenvolvimento Social

Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social.

Período Aquisitivo: 09/04/2012 à 08/04/2017.

Período de Concessão: 01/07/2026 à 28/09/2026.

Nome: (1194) MARIA APARECIDA DA SILVA

Cargo Efetivo: Zeladora

Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social.

Período Aquisitivo: 01/11/2015 à 31/10/2020.

Período de Concessão: 07/07/2026 à 04/10/2026.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação nos lugares de costumes, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 01 de julho de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal