Decreto nº. 060/2026, de 01 de julho de 2026.

" Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados inscritos em exercícios anteriores e dá outras providências".

ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 36 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a escrituração contábil em conformidade com os princípios da fidedignidade, transparência e evidenciação patrimonial;

CONSIDERANDO que, após análise da documentação pertinente, verificou-se a existência de Restos a Pagar Processados cuja manutenção não se justifica, em razão de liquidação realizada em valor superior ao efetivamente devido, inexistindo obrigação de pagamento remanescente;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados os Restos a Pagar Processados abaixo relacionados, inscritos em exercícios anteriores, em razão da constatação de que as respectivas despesas foram liquidadas em valor superior ao efetivamente devido, inexistindo obrigação financeira pendente, perfazendo o montante de R$ 19.343,72 (dezenove mil, trezentos e quarenta e três reais, setenta e dois centavos):

Restos a Pagar Processado

Nº EMPENHO	DATA	FORNECEDOR	VALOR R$
2634	16/07/2021	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	188,54
2636	16/07/2021	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	552,83
3293	20/08/2021	COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PRETROLEO	197,23
4140	15/10/2021	LSF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMP	1.485,00
93	03/01/2022	AUTO POSTO BOLA SETE LTDA	0,01
97	03/01/2022	AUTO POSTO BOLA SETE LTDA	14.433,68
2986	18/07/2022	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	0,38
3904	08/09/2022	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	140,40
4162	23/09/2022	ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS	130,31
4946	14/11/2022	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	0,90
5365	07/12/2022	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	0,09
5367	07/12/2022	COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO	20,08
5719	30/12/2022	INSS	80,94
46	02/01/2023	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	104,08
84	03/01/2023	AGENCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO	1.909,96
323	20/01/2023	BANCO DO BRASIL S/A	11,50
860	28/02/2023	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	10,41
1210	17/03/2023	CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA	0,84
1597	11/04/2023	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	76,11
2072	12/05/2023	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	0,09
3226	13/07/2023	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	0,09
4283	28/09/2023	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA	0,20
5476	14/12/2023	GL OXIGÊNIO LTDA	0,05
		TOTAL	19.343,72

Art. 2º - O cancelamento de que trata este Decreto não exime a Administração Municipal da obrigação de efetuar o pagamento, caso seja comprovada, posteriormente, a existência de direito líquido e certo do credor, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos administrativos cabíveis.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Contabilidade adotarão as providências necessárias para o registro contábil do cancelamento de que trata este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal