PORTARIA N° 552/2016 DE 12/08/2016

“NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEIA MEMBROS da comissão de leilão da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte:

PRESIDENTE	BENEDITO ANTÔNIO DE SOUZA
SECRETÁRIO	APARECIDA RODRIGUES JOAQUIM
MEMBRO	FAUZ DOS SANTOS GUEDES
MEMBRO	JONAS JOSUÉ LEAL
MEMBRO	ROGÉRIO OSMAR WUADEN
MEMBRO	ROGÉRIO SCANDOLARA
MEMBRO	LADISLAU GUERREIRO CAMPOS
MEMBRO	JOSIVALDO DA SILVA FERREIRA
MEMBRO	JOSÉ ROBERTO LEMOS BRITO

Art. 2° - São atribuições do Presidente da Comissão de Leilão:

I – indicar o leiloeiro;

II – verificar a regularidade do procedimento administrativo;

III – coordenar e supervisionar os trabalhos realizados pela Comissão de Leilão, do Avaliador e do Leiloeiro;

IV – decidir, em única instância, todos os incidentes e representações decorrentes da deflagração do procedimento administrativo, excetuadas as atribuições específicas da Secretária de Administração e Finanças, quando distinto;

V – representar à Secretaria de Administração e Finanças na hipótese de verificação e/ou constatação de eventuais irregularidades;

Art. 3° - São atribuições dos membros da Comissão de Leilão, independentemente das atribuições inerentes ao seu Presidente:

I – auxiliar na verificação quanto à regularidade do procedimento administrativo;

II – fiscalizar os trabalhos do Avaliador e do Leiloeiro;

III – representar à Secretaria de Administração e Finanças na hipótese de verificação e/ou constatação de eventuais irregularidades.

Art. 4° – São atribuições do Secretário da Comissão de Leilão:

I – elaborar todas as atas e demais procedimentos previstos nesta Portaria;

II – arquivar, em pasta própria, todos os documentos referentes à realização do procedimento administrativo, inclusive os que precederam à venda em hasta pública;

III – receber e conferir a prestação de contas realizada pelo leiloeiro, submetendo-a a apreciação da Comissão de Leilão;

Art. 5° – O Presidente da Comissão de Leilão designará perito avaliador, preferencialmente com conhecimento na área, com atribuições específicas para avaliar os bens a serem leiloados.

§ 1º – A designação será realizada através do firmamento de termo de compromisso.

§ 2º – O perito avaliador que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à administração pública, ficando inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias, independentemente das sanções previstas em lei penal.

§ 3º – O perito avaliador não poderá ser membro da Comissão de Leilão.

Art. 6° – O perito avaliador tem o dever de cumprir o ofício, no prazo assinalado pelo Presidente da Comissão de Leilão, empregando toda a sua diligência.

Art.7° – O perito avaliador deverá:

I – descrever detalhadamente as condições dos bens à serem leiloados, com indicação do estado em que se encontra, inclusive ilustrando com fotografias;

II – indicar o valor de avaliação dos bens.

Art. 8° – As vendas dos bens em hasta pública serão realizadas através da designação do leiloeiro.

Art. 9° – O Leiloeiro deverá ser:

I – pessoa idônea para exercício do mister, mediante termo de compromisso.

Art. 10º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as PORTARIAS N° 617/2015 e PORTARIA N° 139/2016.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 12 (doze) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 12/08/2016.

NP 789/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional