O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 3720, de 23 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Gilmara de Oliveira Santos

Suplente: Demis Rogério Rodrigues Costa

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Girlane Vieira Pereira

Suplente: André Luis dos Santos.

Fiscais de Execução:

Engenheiro Civil: Joaquim Francisco da Costa Neto – CREA nº 1300511249.

Engenheiro Civil: Andrey Pablo Machado – CREA nº 1215220316.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
084/26- PGM	A1MC PROJETOS LTDA	Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para execução do Controle Tecnológico de Obras de Pavimentação, Drenagem e Obras Complementares, para Programas em Andamento e Previsto, para o Município de Cáceres-MT.	25.05.26 A 24.05.27

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de junho de 2026.

LUAN CARLOS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística