“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.901, DE 11 DE JUNHO DE 2026.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.901/2026,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.901/2026, que instituiu a Comissão Especial de Instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, definindo sua composição, competências e prazo de funcionamento; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade jurídica, a transparência administrativa, a participação democrática, a publicidade dos atos administrativos e a adequada representação institucional dos diversos órgãos e entidades envolvidos no processo de instalação do CMDU e de revisão do Plano Diretor Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os membros titulares e suplentes da Comissão Especial de Instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, instituída pelo Decreto Municipal nº 5.901/2026, na forma abaixo especificada.

I – Procuradoria-Geral do Município; Titular: Jessica Valeria Ferreiro; Suplente: Rogerson Douglas França

II – Secretaria Municipal de Administração; Titular: Kely Cristiane Farias Suplente: Fabio Daré Silveiro

III – Secretaria Municipal de Planejamento; Titular: Marcos Antônio Silveira Suplente: Camila Aparecida David da Silva Zenere

IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Titular: Marcia Auxiliadora da Silva Suplente: Claudete Felipe Thomaz

V – Secretaria Municipal de Agricultura; Titular: Thalia Lauanda Paz Suplente: Heiji Da Silva Kawatake

VI – Câmara Municipal de Aripuanã; Titular: Sineia Roque dos Santos Suplente: Eduardo Pacheco Esponton

VII – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, Subseção de Juína; Titular: Leandro Teodoro da Costa Barbosa – OAB/MT nº 35.632/O Suplente: Wing Manetti Correia – OAB/MT nº 30.435/O.

§ 1º Nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 5.901/2026, a Presidência da Comissão Especial será exercida pelo representante da Procuradoria-Geral do Município.

§ 2º Nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 5.901/2026, a Secretaria Executiva da Comissão Especial será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Administração.

§ 3º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências, impedimentos, suspeições ou vacâncias, exercendo integralmente as atribuições inerentes à função durante o período da substituição.

Art. 2º A Comissão Especial exercerá suas atribuições em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 5.901/2026 e demais normas aplicáveis ao processo de instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.

Art. 3º O exercício das funções no âmbito da Comissão Especial constitui serviço público relevante, não remunerado, não gerando aos seus membros qualquer vínculo funcional ou jurídico-administrativo com o Município, nem direito à percepção de remuneração, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 4º A Comissão Especial desenvolverá suas atividades em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e motivação dos atos administrativos.

Art. 5º A Comissão Especial terá prazo de funcionamento de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado da Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 01 dias de julho de 2.026

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração