O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 010/2016, instaurado pela Portaria nº 126/2016, destinada a apurar suposto acúmulo ilegal de cargo público pela servidora G. R. G. F.

Considerando a análise dos autos e a constatação de ausência de cumprimento do rito legal necessário, bem como o transcurso do prazo prescricional para a pretensão punitiva disciplinar, foi determinado o arquivamento do procedimento, com fundamento no art. 221, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 22 de junho de 2026.

CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde