O MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.024.011/0001-89, com sede na Rua Carlos Laet, nº 11, Bairro Cachoeira, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE APOSTILAR o Contrato Temporário nº 049/2026, celebrado com a Sra. AMANDA ALMEIDA DA SILVA BARROSO CPF: 024.***.***-05, brasileira, divorciada, professora, residente e domiciliada na Rua Amazonas, s/n, Vila Maria CEP: 78.275-000 em Rio Branco/MT, contratado temporariamente para exercer a função de Professor, para consignar que, além do vencimento base previsto no instrumento contratual, o contratado fará jus ao Incentivo de Estímulo ao Professor em Sala de Aula, instituído pela Lei Municipal nº 730, de 08 de setembro de 2022.

Considerando as informações constantes na Comunicação Interna nº 003/2026, expedida pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhada ao Departamento de Licitação e Contratos, fica registrado que o contratado faz jus ao recebimento do incentivo no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal, correspondente ao enquadramento previsto no inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 730/2022, observados os requisitos legais para sua percepção, especialmente a efetiva regência em sala de aula.

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Finanças e/ou Contabilidade proceder à apuração e ao cálculo dos valores efetivamente devidos, inclusive de forma proporcional aos dias de efetivo exercício e ao período de vigência do contrato temporário, observadas as disposições da Lei Municipal nº 730/2022 e do Contrato Temporário nº 049/2026.

O presente apostilamento possui caráter meramente declaratório e de registro, não implicando alteração do objeto, do prazo de vigência ou das demais cláusulas contratuais, permanecendo inalteradas e ratificadas todas as demais disposições do Contrato Temporário nº 049/2026.

Salto do Céu/MT, 23 de junho de 2026.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA Prefeito Municipal