CONTRATADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

CONTRATADA: ANDRESSA SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

O objeto do presente Contrato consiste na Contratação de empresa especializada de assessoria na área jurídica administrativa - do tipo serviço especializado na área de gestão pública administrativa, para a elaboração legislativa e apresentação de projeto de reforma administrativa, serviços de reestruturação normativa da legislação de pessoal (Elaboração/Revisão do Estatuto do Servidor Público Municipal de Nova Lacerda – MT, Elaboração/Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda – MT, Elaboração/Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Nova Lacerda – MT, Elaboração/Revisão do Estatuto do Servidores da Educação do Município de Nova Lacerda – MT, Elaboração/Revisão da Estrutura Administrativa do Município de Nova Lacerda – MT) no município de Nova Lacerda/MT.

O valor global da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, de 01/07/2026 a 01/07/2027, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante termo aditivo.

Nova Lacerda/MT, 01 de julho de 2026.