O Presidente da Câmara Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o planejamento estratégico da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, para o biênio 2026/2027.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Considerando a escassez de servidores desta Casa de Leis, e para evitar a segregação de funções, aos servidores de áreas finalísticas detentores de dados do órgão.

ARTIGO 2º - DESIGNAR, a Srª PAMELLA PETRIA SIMON BARBOSA, ocupante do cargo de carreira Auxiliar Administrativa, para exercer as atribuições inerentes à função de ENCARREGADA DE DADOS - LGPD, em cumprimento ao que determina a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, e a servidora FLAVIA LORRANE DE MENEZES – Secretária Geral como suplente.

ARTIGO 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araguaiana-MT, aos 29 dias do mês de junho de 2026.

JUAREZ GOMES DA SILVA

Presidente