DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) RÉGIS AMANCIO FIORENTINO, matrícula funcional n° 000232 como Fiscal Titular e ALESSANDRO LONGHI, matrícula funcional n° 001857 como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº. 050/2026.

Art. 2º - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, DE NATUREZA PRODOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, PATROCÍNIO, ACOMPANHAMENTO E DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DO MUNICIPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D MATO GROSSO – TCE/MT, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E OS DEMAIS ORGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, EM CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA HURÍDICA MUNICIPAL.

Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 02 de julho de 2026.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal