PORTARIA N.º 188/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a declaração de vacância da função de Conselheiro Tutelar do Município de Porto Esperidião/MT, em razão de renúncia.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela Conselheira Tutelar JULIANA PACHURI MENDES OLIVEIRA, matrícula n.º 13.101, por meio do qual manifesta sua renúncia à função de Conselheira Tutelar;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 63 da Lei Complementar Municipal n.º 136/2023, de 21 de março de 2023, que estabelece que a vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de renúncia;

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR a vacância da função de Conselheira Tutelar, a partir de 01 de julho de 2026, em razão de renúncia, da senhora JULIANA PACHURI MENDES OLIVEIRA, matrícula n.º 13.101, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 136/2023.

Art. 2º. Determinar que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para a convocação do respectivo suplente, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito