Espécie: Cooperação técnica para cessão não onerosa de licenciamento de uso do sistema DIGITALCONSIG, objetivando a operacionalização, gestão e controle automatizado das consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA: COLIDER CAMARA MUNICIPAL, localizada na RUA TRAVESSA DOS PARECIS, 17, Bairro CENTRO, CEP: 78500-000, COLÍDER - MT, inscrita no CNPJ sob nº 00.791.210/0001-45.

CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Bairro Centro, edifício Koerich Rio Branco, sala 1108, CEP: 88.015-366, Florianópolis – SC, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura: 26/06/2026.

Vigência: prazo de 120 (cento e vinte) meses.

Objeto: O SOFTWARE DIGITALCONSIG é disponibilizado pela CEDENTE mediante licença e autorização de uso, nos termos da Lei nº 9.609/1998, sendo cedido à CESSIONÁRIA apenas o direito de uso operacional do sistema, em caráter temporário e não exclusivo. Constitui objeto deste Acordo a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG – Módulos do Consignante e Servidor, a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da administração da COLIDER CAMARA MUNICIPAL, junto aos servidores do órgão e às consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO.