ERRATA

Na publicação da Lei Complementar nº 253, de 01 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Cáceres, houve erro material na numeração da Lei Complementar.

Dessa forma:

Onde se lê:

LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 01 DE JULHO DE 2026

Leia-se:

LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 01 DE JULHO DE 2026.

Permanecem inalterados a data, o conteúdo e as demais disposições da referida Lei Complementar.

Cáceres-MT, 02 de julho de 2026.