PORTARIA N.º 020/2026/GP/CMNG

“CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 1083/2026”.

A Exma. Sr.ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto do Artigo 6º, § 2º da Lei Municipal n.º 1083/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, a Servidora efetiva desta Casa de Leis a Sr.ª FRANCIELE SOUZA SILVA DA MAIA, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar, matrícula nº 56, lotada neste Poder Legislativo, Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 2% (dois por cento) calculado sobre o vencimento básico, por ter completado o anuênio.

Art. 2º - O Adicional de Tempo de Serviço (ATS) é referente ao período aquisitivo de 11/04/2025 à 10/04/2026. totalizando o recebimento de 08 % de ATS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costume, com efeito a partir de 01/05/2026.

Gabinete da Presidente, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

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