DESIGNA PROFISSIONAL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE SOCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de proteção social e o regular funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade aos processos administrativos relacionados à concessão de benefícios eventuais e acompanhamento de famílias, garantindo eficiência e segurança técnica;

CONSIDERANDO a necessidade de designar profissional habilitado para atuar na elaboração de estudos sociais, laudos e pareceres no âmbito desta municipalidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social;

CONSIDERANDO a habilitação técnica do profissional indicado, devidamente registrado no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS

R E S O L V E:

Artigo 1º - DESIGNAR A SRA. ELIANE VIEIRA DE JESUS, assistente social, inscrita no CRESS sob o n° 20/MT 5806, para exercer as funções inerentes ao cargo junto ao Município de Dom Aquino – MT.

Artigo 2º - Ao Assistente Social designado compete:

I – Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social;

II – Realizar estudos sociais, perícias e emitir laudos e pareceres técnicos sobre matéria de Serviço Social;

III – Prestar orientação a indivíduos e grupos, visando à identificação de recursos e ao atendimento de seus direitos;

IV – Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;

V – Exercer as demais atribuições inerentes à profissão, conforme disposto na legislação federal e nas normas do conjunto CFESS/CRESS;

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, em 01 de julho de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

MATHEUS AUGUSTO QUINTINO DE OLIVEIRA AMORIM

Secretário de Administração