A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n° 005/2009-CMEC/MT, considerando o processo nº 043-325/2026/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 10/09/2025, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 26/06/2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a oferta da Educação Básica para a Escola Municipal de Educação Infantil “Professora Dulsângela de Almeida Souza”, situada na Avenida Barcelona, s/nº, Bairro Jardim das Oliveiras, Cáceres-MT, nas seguintes etapas:

• Educação Infantil – Creche: Crianças bem pequenas de 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses.
• Educação Infantil – Pré-escola: Crianças pequenas de 4 e 5 anos e 11 meses.

Art. 2º – A manutenção desta autorização fica estritamente vinculada ao cumprimento das recomendações e prazos do Parecer nº 002/2026-CMEC/MT.

Art. 3º – O presente ato tem vigência de 05 (cinco) anos, compreendendo o período de 30/07/2024 a 29/07/2029 (trinta de julho de dois mil e vinte e quatro a vinte e nove de julho de dois mil e vinte e nove).

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de julho de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 26 de junho de 2026.

______________________________________

Prof.ª Esp. Valquiria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT