TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026 – CREDENCIAMENTO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o resultado do Processo Administrativo nº 102/2026, referente à Inexigibilidade nº 013/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação complementar de serviços assistenciais e especializados na área da saúde, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a regularidade de todos os atos praticados, a observância dos princípios que regem as contratações públicas e o atendimento às exigências constantes do edital.

Ficam HOMOLOGADOS os credenciamentos das seguintes empresas:

• EH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ nº 67.631.565/0001-48;
• KAIRA B. MOREIRA – CNPJ nº 55.962.758/0001-00;
• A. GIULIANA DIAS DE ABREU – CNPJ nº 65.113.324/0001-81;
• ANTONIO M. PENA LTDA – CNPJ nº 50.843.001/0001-76.

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização dos respectivos instrumentos contratuais, observadas a ordem de credenciamento, as necessidades da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais disposições previstas no edital e na legislação vigente.

Proteção de Dados Pessoais: Em observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os dados pessoais eventualmente constantes neste ato são tratados exclusivamente para o atendimento da finalidade pública, do interesse público e do cumprimento das obrigações legais inerentes ao procedimento administrativo, sendo divulgados apenas na extensão exigida pela legislação aplicável.

Publique-se.

Juruena/MT, 02 de julho de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal