A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n° 005/2009-CMEC/MT, considerando o processo nº 043-225/2026/CMEC-MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 10/09/2025, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 26/06/2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar a Escola Municipal de Educação Infantil “Professora Dulsângela de Almeida Souza” ao Sistema Municipal de Ensino, cadastrada no CNPJ sob o nº 58.185.923/0001-45, situada na Avenida Barcelona, s/nº, Bairro Jardim das Oliveiras, Cáceres-MT, para o funcionamento da Educação Básica.

Parágrafo Único - O presente ato tem vigência de 05 (cinco) anos, para o período de 30/07/2024 a 29/07/2029 (trinta de julho de dois mil e vinte e quatro a vinte e nove de julho de dois mil e vinte e nove), condicionado ao cumprimento integral das diligências e prazos estabelecidos no Parecer nº 002/2026-CMEC/MT.

Art. 2º- Para que a Escola Municipal de Educação Infantil “Professora Dulsângela de Almeida Souza” possa ministrar a Educação Básica, objeto desta portaria, as referidas etapas a serem ofertadas devem estar devidamente autorizadas por este conselho nos termos da Resolução nº 003/2026-CMEC/MT.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de julho de 2024.

REGISTRADA , PUBLICADA , CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 26 de junho de 2026.

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Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT