PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits de uniformes escolares, destinados aos alunos da rede municipal de ensino, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

CONTRATADO: SILENE APARECIDA ROMA DOS ANJOS – ME (A. L. CONFECÇÕES)

CNPJ Nº: 20.203.629/0001-46

ENDEREÇO: AVENIDA BOA VISTA, S/N, CENTRO, LAMBARI D’OESTE/MT

Prazo de entrega: O prazo para entrega dos produtos é de 60 (sessenta) dias
Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.
Valor dos serviços a serem contratados: R$ 65.250,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais. Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor  aderimos na íntegra.

RESOLVO,
RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 23 de fevereiro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal