EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 259

Extrato da Portaria nº. 259, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2026 de rito SUMÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 25894/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional da servidora por supostamente, se ausentar com frequência do posto de trabalho para fumar e utilizar o celular nas dependências externas, além de disseminar informações não confirmadas (fofocas) gerando animosidade e conflitos na equipe; e, proferir publicamente palavras diminuindo a pessoa e as condutas de sua chefia imediata na recepção do gabinete da Secretaria Municipal de Saúde. Praticando as infrações previstas na Lei complementar nº 140/2011, em seu Art. 166, incisos, III - entreter-se nos locais e horários de trabalho, em atividades estranhas às suas atribuições; XIII - incitar servidor contra superior hierárquico ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares; XXIV - ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer servidor ou autoridade superior, com palavras, gestos ou ações. Designa-se os servidores Devanil Aparecido Barbosa, matrícula nº 194, Gisele Cristina dos Santos, matrícula nº 1817 e William Fenali, matrícula nº 9004, para, sob presidência do primeiro apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 45, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar nº 140/2011. Determinar o remanejamento provisório da servidora processada, a fim de evitar sua influência na apuração dos fatos, com fundamento no § 1º do Art. 173, da Lei Complementar nº. 140/2011.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.