Portaria nº 181/2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO KLEITON ERIKSEN FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que assegura ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas;

CONSIDERANDO o Requerimento nº 001/2026, protocolado pelo servidor, requerendo o gozo de férias e a conversão de 1/3 (um terço) do período em pecúnia, nos termos dos artigos 67 e 71 da Lei Complementar Municipal nº 008/2008;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado e a necessidade de organização administrativa do setor;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidas férias regulamentares ao servidor KLEITON ERIKSEN FERREIRA, ocupante do cargo de PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO, inscrito no CPF nº XXX.547.561-XX, pelo período de 20 (vinte) dias, a serem gozadas a partir de 1º de julho de 2026, ficando convertidos em abono pecuniário os 10 (dez) dias restantes, conforme requerido e autorizado pela legislação vigente.

Art. 2º Durante o período de férias, o servidor fará jus ao adicional constitucional de 1/3 (um terço), bem como ao pagamento do abono pecuniário correspondente à conversão de 1/3 (um terço) do período de férias, na forma do art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 008/2008. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada-MT, 1º de julho de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal