ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS POR TODA ADMINISTRAÇÃO POR OCASIÃO DOS LANÇAMENTOS INICIAIS ATÉ REMESSA E EFETIVO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES AO SISTEMA – APLIC/TCE – AUDITORIA PUBLICA INFORMATIZADA DE CONTAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa SCI 07 nº 01/2013 - 2ª Versão, que regulamenta as normas e procedimentos para lançamentos do APLIC/MT.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 16 de junho de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé