LEI Nº 3238/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no anexo do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de novembro de 2025, o seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:

Crédito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.

Programa: 0016 – BLOCO PSB – Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 1429 – Estrutura da Rede de Serviços do SUAS – RP2.

Elemento de Despesa: 3390.30.00.00. Material de Consumo. Fonte: 1660.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$ 200.000,00

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 1660.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$ 300.000,00

Total R$ 500.000,00

ARTIGO 2º - Os recursos estimados para a consecução das ações e metas programáticas estabelecidas nesta Lei serão compatibilizados com o Excesso de Arrecadação do Fundo Nacional de Assistência Social, Espelho da Programação nº 510630720250001, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação de que trata o caput tem a seguinte classificação:

Fonte: 1660.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

ARTIGO 3º - As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 3055/2025 (LOA), para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de julho de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL