Candidato

Recurso

Deferimento

Luiz Moreira da Silva

Argumentos: O Recorrente interpõe recurso contra o indeferimento de sua inscrição, alegando que anexou equivocadamente documento diverso do certificado exigido pelo Edital, requerendo a substituição da documentação apresentada após o encerramento do prazo de inscrições.

O candidato alega que já possuía o certificado de atualização com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas exigido para o cargo, porém, por equívoco, anexou documento diverso no ato da inscrição. Requer que seja aceita a correção da documentação, mediante apresentação do certificado correto.

Análise da Comissão: Após análise do recurso, verifica-se que a alegação do candidato consiste em erro na entrega da documentação exigida no ato da inscrição. Entretanto, o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 estabelece, em seus itens 12.5, 12.6 e 12.7, que toda a documentação obrigatória deve ser apresentada de forma completa no período de inscrição, sendo vedada a complementação, substituição ou correção de documentos após o encerramento do prazo.

Nos termos do item 12.6 do Edital, não serão aceitas inscrições com documentação incompleta, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a entrega, complementação ou substituição de documentos após o encerramento do prazo de inscrição. Embora o candidato alegue que possuía o certificado exigido e que anexou documento diverso por equívoco, o Edital é expresso ao atribuir ao candidato a responsabilidade pela apresentação da documentação completa e correta no ato da inscrição. Assim, não há amparo editalício para o recebimento do certificado após o prazo, devendo ser mantido o indeferimento da inscrição.Dessa forma, ainda que o candidato afirme possuir o certificado exigido, a sua apresentação após o encerramento do prazo configuraria complementação/substituição documental, o que é expressamente vedado pelo Edital e violaria os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

Conforme dispõe o item 7.6.1 do Edital, é requisito obrigatório para o cargo de Motorista de Veículos Pesados a apresentação, no ato da inscrição, do certificado de Transporte Coletivo de Passageiros e Condutores de Veículos de Emergência, com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas, nos termos da Resolução nº 789/2020.

Após o encerramento do prazo para entrega da documentação, a Comissão não pode admitir a substituição ou complementação de documentos de apenas um candidato, pois isso caracterizaria tratamento privilegiado, vedado pelos princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital. Todos os candidatos devem ser submetidos às mesmas regras e aos mesmos prazos, garantindo-se a igualdade de condições durante todo o Processo Seletivo Simplificado.

Decisão: Recurso INDEFERIDO, mantendo-se o indeferimento da inscrição, tendo em vista que o certificado exigido para comprovação do requisito do cargo não foi apresentado corretamente no ato da inscrição, não sendo possível sua substituição ou complementação após o término do prazo estabelecido em edital.

Candidato

Recurso

Deferimento

Cleonice Antoninha Graciolli

Argumentos: A Recorrente insurge-se contra o resultado preliminar de divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, sustentando que apresentou integralmente a documentação exigida pelo Edital, motivo pelo qual requer a revisão do indeferimento de sua inscrição.

A candidata interpôs recurso alegando que apresentou toda a documentação exigida pelo Edital dentro do prazo estabelecido, requerendo a revisão do indeferimento de sua inscrição.

Após reanálise da documentação apresentada pela candidata, constatou-se que todos os documentos exigidos pelo Edital foram devidamente entregues no prazo previsto, inclusive aqueles necessários à validação da inscrição.

Verificou-se, entretanto, que o indeferimento ocorreu em razão de erro material na elaboração da planilha de conferência e divulgação do resultado preliminar, ocasião em que a inscrição da candidata foi registrada indevidamente como indeferida, embora a documentação estivesse regular.

Dessa forma, constatado o equívoco administrativo e visando assegurar a legalidade, a transparência, a isonomia e a correta aplicação das normas do Edital, impõe-se a retificação do resultado preliminar.

Decisão: Recurso DEFERIDO, reconhecendo-se que a candidata apresentou toda a documentação exigida dentro do prazo estabelecido no Edital. Determina-se a retificação do resultado preliminar, alterando a situação da inscrição de INDEFERIDA para DEFERIDA, em razão de erro material ocorrido durante a elaboração da planilha de conferência, sem qualquer responsabilidade atribuída à candidata.