Dispensa de Licitação Emergencial nº 11/2026

Processo Administrativo nº 38144/2026

Nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme o Parecer Jurídico do Procurador Municipal nº 103/2026, RATIFICO a contratação por dispensa emergencial de licitação, conduzida pela Secretaria Municipal de Cidades, com fundamento na situação de urgência devidamente justificada no processo supracitado. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE BOMBA NO SISTEMA DE REDE DE PRESSURIZAÇÃO DA ETA (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA), INCLUINDO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPONENTES E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, para atender a secretaria de Cidade do município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO	CÓD. APLIC	UNIDADE/ MEDIDA	QTD.	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL ESTIMADO DA MEDIANA R$
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE BOMBA NO SISTEMA DE REDE DE PRESSURIZAÇÃO DA ETA (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ETA PT10), INCLUINDO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPONENTES E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA.	00071018	UND (cód:1)	1	R$ 174.323,30	R$ 174.323,30
VALOR TOTAL DO ESTIMADO R$					R$ 174.323,30	R$ 174.323,30

PESSOA JURIDICA: VALDINEI FERREIRA DA CRUZ 94547076120 inscrita no CNPJ: 29.788.175/0001-97 Compromete-se a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, nos prazos e termos estipulados. Diante do exposto, comprovada a situação de emergência administrativa, amparada em fatos concretos e em determinação ministerial, a Secretaria Municipal de Cidades assume a responsabilidade pela condução e conclusão do processo administrativo nº 38144/2026, na forma de contratação direta emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, a publicação deste termo no Diário Oficial, em atendimento ao disposto no artigo 91 da Lei nº 14.133/2021, para fins de publicidade e transparência

Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Julho de 2026

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal