PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

Objeto: Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de decoração e ambientação de eventos, destinados à Celebração do Dia das Mulheres no Município de Rio Branco – MT.

CONTRATADO: MARLUCE PINHEIRO LIMA - ME

CNPJ Nº: 26.792.069/0001-99

ENDEREÇO: RUA 06 DE OUTUBRO, Nº110, BAIRRO CENTRO, CÁCERES/MT. CEP: 78.210-082

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 12 (doze) dias úteis.

Prazo de vigência do contrato: 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 36.704,00 (trinta e seis mil, setecentos e quatro reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais. 

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 10 de fevereiro de 2026. 

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal