PORTARIA MUNICIPAL Nº 087/2026 FISCAL DO CONTRATO DE N° 041/2026 SRº LOURIVAL MAGALHAES DA COSTA
3 de Julho de 2026
(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO SRº LOURIVAL MAGALHAES DA COSTA, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 041/2026).
MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear o servidor publico Srº LOURIVAL MAGALHAES DA COSTA para exercer a função de Fiscal do Contrato relacionado a seguir:
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Nº |
CONTRATO |
OBJETO |
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041/2026 |
FENIX AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA |
Contratação de empresa especializada em auditoria e consultoria técnica contábil visando realizar os trabalhos de levantamento, apuração e recebimento de créditos tributários, fiscais ou previdenciário e prestação de serviços de auditoria dos dados financeiros dos pagamentos dos servidores da prefeitura municipal, administração direta e indireta visando averiguar a existência de contribuição previdenciária (rgps e rpps) calculada indevidamente com valores superiores ao devido, manutenção da percepção e/ ou o incremento da receita de royalties da exploração de petróleo, gás natural, biocombustiveis e xisto betuminoso no subsolo brasileiro e na plataforma continental, quando decorrentes da existência no território municipal de instalação de embarque/desembarque denominada ponto de entrega de gás natural do município de Porto Estrela - MT, inclusive responsabilidade técnica interina da escrituração contábil. VIGENCIA: 23/06/2026 à 23/09/2026 |
Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.
Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 02 de julho de 2026.
MARCIO RODRIGUES DA DILVA
Prefeito Municipal