PORTARIA Nº 185/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026
3 de Julho de 2026
PORTARIA Nº 185/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026
‘’DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR E CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 114, § 2º, da Lei Municipal nº 938/2024, que prevê que a licença para trato de interesse particular poderá ser interrompida, a qualquer tempo, por necessidade da Administração, fixando-se prazo de retorno de até 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública em recompor o quadro funcional;
RESOLVE:
Art. 1º. INTERROMPER, por necessidade da Administração, a Licença para Trato de Interesse Particular concedida à servidora JOVENETE BENEDITA DA SILVA PEREIRA, ocupante do cargo de PROFESSORA lotada na Secretaria Educação e Desporto.
Art. 2º. CONVOCAR a servidora para retornar ao exercício de suas funções no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta Portaria, devendo apresentar-se ao setor de lotação.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 02 de julho de 2026.