PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de conversão, organização e armazenamento eficiente de todo acervo de arquivos físicos em formato digital para a Prefeitura Municipal de Rio Branco.

CONTRATADO: IP CONTABILIDADE E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

CNPJ Nº: 64.160.638/0001-72

ENDEREÇO: AV. JOSE SILVA TAVARES,307 SALA 01, CENTRO, RIO BRANCO/MT, CEP: 78.275-000.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias.

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil, e oitocentos reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 06 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal