DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 157, de 21 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o recebimento de notícia acerca de possíveis irregularidades funcionais praticadas por servidor público municipal, encaminhada por meio do Memorando nº 52/2026 da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, circunstâncias e eventuais responsabilidades;

CONSIDERANDO o Processo FlowDocs nº 3324/2026, que determinou a instauração de sindicância administrativa;

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com a finalidade de apurar os fatos noticiados no Processo FlowDocs nº 3324/2026, referentes à suposta prática de irregularidades funcionais por servidor público municipal, bem como verificar as circunstâncias, autoria e eventual responsabilidade administrativa.

Art. 2° Designar a Comissão responsável pela condução da sindicância, composta pelos seguintes servidores:

I – WELLINGTON ROCHA DIAS – Presidente;

II – MARA AMARANTE – Membro;

III – LUISMAR DA SILVA MARTINS – Membro.

Art. 3° Compete à Comissão proceder à apuração dos fatos, promovendo diligências, colhendo informações, analisando documentos e apresentando relatório conclusivo à autoridade competente.

Art. 4° O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 5° A atuação dos membros da Comissão será remunerada na forma da Lei Complementar nº 293, de 15 de agosto de 2025, enquanto perdurar o exercício das atividades.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 02 de julho de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito