PORTARIA Nº 004/2026/SESAS

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 E REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 003/2026/SESAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Portaria nº 029/2026;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 001/2026 por meio da Portaria nº 003/2026/SESAS, visando apurar eventual inexecução do Contrato nº 053/2024 pela empresa PRISMA SERVIÇOS LTDA;

CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública, que permite a anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, conforme Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o teor da Decisão Administrativa proferida em 02 de julho de 2026, que reconheceu vícios procedimentais insanáveis no referido processo;

RESOLVE

Art. 1º ANULAR o Processo Administrativo nº 001/2026 e, consequentemente, REVOGAR a Portaria nº 003/2026/SESAS, em razão dos vícios de legalidade apontados na Decisão Administrativa de 02 de julho de 2026.

Art. 2º Em decorrência desta anulação, os atos subsequentes ficam invalidados, sem prejuízo da abertura de novo procedimento administrativo sancionador que observe estritamente o rito legal e as garantias constitucionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São José do Rio Claro/MT, 02 de julho de 2026.

LILIAN ROSA TAVARES DA SILVA BERNARDO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

PORTARIA Nº 029/2026