PORTARIA Nº 030/2026 DE 30/06/2026

PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos;

Considerando a Resolução nº 02/2024, de 06 de fevereiro de 2024, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro, a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e dos Fiscais e Gestores de Contratos;

Considerando que o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 exige que o Agente de Contratação seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, requisito plenamente atendido pela servidora Rosa Adriana Dourado de Freitas, ocupante de cargo efetivo;

Considerando que, diversamente do Agente de Contratação, os membros da Equipe de Apoio submetem-se à regra geral prevista no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo a qual a designação deverá recair preferencialmente sobre servidores efetivos;

Considerando que a utilização da expressão "preferencialmente" evidencia que a exigência não possui caráter absoluto, admitindo, diante das peculiaridades da Administração, a designação de servidores ocupantes de cargos em comissão;

Considerando a reduzida estrutura administrativa da Câmara Municipal de Comodoro, bem como a insuficiência de servidores efetivos com perfil compatível para integrar a Equipe de Apoio às Licitações, circunstância que justifica, à luz dos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público, a designação de servidores comissionados;

Considerando a previsão contida no artigo 10, §2º, inciso III, c/c §3º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.257, de 29 de junho de 2010, quanto à concessão de gratificação de função.

R E S O L V E

Art. 1º. EXONERAR a servidora SILVANA PEREIRA SIMONETE das funções de Agente de Contratação e Pregoeira da Câmara Municipal de Comodoro/MT.

Art. 2º CESSAR OS EFEITOS DA GRATIFICAÇÃO de função de serviços correspondente a 20,00% (vinte por cento) incidente sobre a remuneração da servidora SILVANA PEREIRA SIMONETE, concedida em razão do exercício das funções de Agente de Contratação e Pregoeira.

Art. 3º DESIGNAR a servidora efetiva ROSA ADRIANA DOURADO DE FREITAS, ocupante do cargo de Agente Legislativo de Serviços Auxiliares, para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeira junto à Câmara Municipal de Comodoro/MT.

Art. 4º CONCEDER à servidora ROSA ADRIANA DOURADO DE FREITAS Gratificação de Função de Serviços de 20,00% (vinte por cento) sobre sua remuneração, conforme estabelece o artigo 10, §2º, inciso III, c/c §3º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.257, de 29 de junho de 2010, em razão de sua designação para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeira junto à Câmara Municipal de Comodoro/MT.

Art. 5º DESIGNAR a nova Equipe de Apoio às Licitações da Câmara Municipal de Comodoro, composta pelos seguintes membros:

I – Fernando Oliveira Lemos da Rosa – Presidente;

II – Evelyn de Brito Almeida – Membro;

III – Aline Andrade Soares – Membro.

Parágrafo único. A composição da Equipe de Apoio observa o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, cuja redação estabelece preferência, e não obrigatoriedade, pela designação de servidores efetivos, sendo admissível, em razão da reduzida estrutura administrativa da Câmara Municipal e da insuficiência de servidores efetivos aptos ao desempenho das atribuições, a nomeação de servidores ocupantes de cargos em comissão, em observância aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público.

Art. 6º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, a ser constituída oportunamente, caso haja necessidade.

Art. 7º Ficam expressamente revogadas: a Portaria nº 032/2025; II – a Portaria nº 043/2025; III – a Portaria nº 045/2025.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

Paulo Sérgio Bezerra

              Presidente Biênio 2025/2026

Registre-se e Publique-se:

 

Antoninho Vardelei Camera

1º Secretário