OBJETO: Contratação de serviço continuado de solução tecnológica em nuvem (SAAS — SOFTWARE AS A SERVICE) para licença de uso da plataforma de inteligência artificial generativa CHATGOV, acesso integrado aos principais modelos de linguagem do mercado (chatgpt, gemini, claude, perplexity,deepseek, entre outros).

BASE LEGAL: Artigos 74, inciso I da Lei nº. 14.133, de 01.04.2021.

EMPRESA: IGOV SOLUÇÕES EM TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CNPJ/CPF: 55.651.920/0001-61

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

VALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

PRAZO: 12 meses

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 035/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 02 de julho de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal