Processo nº 061/2026

Dispensa de Licitação nº 012/2026 – Eletrônica

O Prefeito Municipal de Canarana/MT, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações, vêm através do presente RATIFICAR e AUTORIZAR a contratação da empresa MARCIO HAAS ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº **.605.331/0001-** no valor de R$ 69.472,41 (sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) para a elaboração de PSCIP – Projetos de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico de Escolas Municipais e Postos de Saúde (PSF’s) para protocolo junto ao Corpo de Bombeiros Militar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Canarana-MT, 02 de Julho de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal