Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como considerando o parecer jurídico e demais elementos constantes dos autos, RESOLVO AUTORIZAR a contratação direta, na forma apresentada.

A presente contratação tem por objeto a contratação de serviço de controle de pragas (dedetização e desratização), tratamento de esgoto e imunização, abrangendo a área interna e externa, com fornecimento de todos os materiais necessários para realizar o serviço no imóvel da Câmara Municipal.

A contratação foi regularmente instruída pela Comissão Permanente de Contratação, designada pela Portaria nº 08/2026, com a devida justificativa da dispensa, análise das propostas obtidas na fase interna, verificação da habilitação do fornecedor e demonstração da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado.

Dentre as propostas analisadas, foi considerada mais vantajosa para a Administração a apresentada pela empresa:

IZA E MARCELO MELLO LTDA (DD Norte Controle de Pragas), inscrita no CNPJ nº 35.277.604/0001-64, com sede na Rua Pedro Kwicinski, nº 1674- S, Jardim Shangri-La, CEP: 78.300-000, Tangará da Serra/MT.

O valor da contratação importa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), estando compatível com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa de preços constante dos autos.

Autorizo a presente dispensa em consonância com as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Contratação e com o parecer jurídico, os quais passam a integrar este ato para todos os fins.

Determino a publicação do presente ato, nos termos da legislação vigente.

Tangará da Serra/MT, 02 de julho de 2026.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra