ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2023.

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023 — Processo Administrativo nº 005/2023.

Partes

Contratante: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá – CIDES-VRC (CNPJ nº 07.950.742/0001-27).

Contratada: Hellen Jane Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 30.928.827/0001-20).

Objeto

Prorrogação do prazo de vigência e ratificação do valor contratual para a prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica remota e presencial junto à Comissão Permanente de Licitação e Secretaria Executiva do Consórcio, além de atualização do Regimento Interno e auxílio na gestão contratual (exceto representação judicial).

Vigência

Prorrogada por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 21 de junho de 2026 a 21 de junho de 2027.

Valor e Dotação Orçamentária

Valor Mensal: R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).

Valor Global do Aditivo: R$ 86.400,00 (Oitenta e seis mil e quatrocentos reais).

Recursos Orçamentários: Dotações próprias previstas no orçamento do CIDES-VRC para os exercícios correspondentes.

Ratificação

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e aditivos anteriores que não colidirem com este termo.

Data de Assinatura: 20 de junho de 2026.

Signatários:Silmar de Souza Gonçalves (Pelo Contratante).

Hellen Jane Pereira Leite Silva Campos (Pela Contratada).