Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão de Acompanhamento dos trabalhos de Georreferenciamento e da elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pedra Preta – MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, fiscalizar e dar suporte técnico aos serviços de georreferenciamento do perímetro urbano e da atualização cadastral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), visando à modernização da gestão tributária municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento dos serviços de Georreferenciamento e da elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pedra Preta – MT.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Hernane Carneiro Gomes – Presidente;

II – Eduardo Resende Orlato Paes – Vice-Presidente;

III – Stefani Mariane Da Silva Gonçalves – Secretária;

IV – Ary Vieira Campos – Membro;

Art. 3º Compete à Comissão:

I – acompanhar a execução dos serviços contratados referentes ao georreferenciamento e à atualização cadastral;

II – analisar relatórios técnicos, cronogramas, produtos entregues e demais documentos apresentados pela empresa contratada, bem como atestar para pagamento;

III – propor ajustes e medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos;

IV – acompanhar a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV), observando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e interesse público;

V – emitir pareceres e recomendações quando necessário;

Art. 4º O exercício das funções dos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outras Secretarias Municipais sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedra Preta, 30 de Junho de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal