Contratação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, de interesse da Prefeitura, bem como assessoria jurídico-administrativa compreendendo processos administrativos e outras demandas da Gestão Municipal, de interesse do Gestor. O presente aditamento tem por objeto a prorrogação de prazo e reajuste de valor ao contrato supramencionado com embasamento legal no art. 107 da Lei Federal n. 14.133/2021, art. 92, inciso V, e no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, em observância à cláusula contratual que prevê a atualização periódica dos valores, assegurando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. CONTRATADA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 22.807.196/0001-63. Fica reajustado o valor do Contrato, nos termos do Termo Aditivo, e prorrogado o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, passando a viger até 01/07/2027.

MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA

Presidente Comissão de Contratação

Portaria n. 001/2026

Matrícula n. 156