Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como considerando o parecer jurídico e demais elementos constantes dos autos, RESOLVO AUTORIZAR a contratação direta, na forma apresentada.

A presente contratação tem por objeto contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria e auditoria em Recursos Humanos e Folha de Pagamento, compreendendo a orientação e capacitação dos servidores, auditoria dos procedimentos de Departamento Pessoal, revisão e parametrização do sistema em conformidade com o eSocial, análise, correção e regularização de inconsistências identificadas nos eventos da folha de pagamento dos exercícios de 2025 e 2026, bem como validação das informações relativas à DIRF 2025 e demais obrigações acessórias, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos que compõe o processo.

A contratação foi regularmente instruída pela Comissão Permanente de Contratação, designada pela Portaria nº 08/2026, com a devida justificativa da dispensa, análise das propostas obtidas, verificação da habilitação do fornecedor e demonstração da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado.

Dentre as propostas analisadas, foi considerada mais vantajosa para a Administração a apresentada pela empresa:

T. P. Gimenes Vilha & Cia Ltda, inscrita no CNPJ nº 42.975.444/0001-92, com sede no Sitio São João, Zona Rural, CEP: 78.285-000, São José dos Quatro Marcos/MT.

O valor da contratação importa em R$ R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), estando compatível com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa de preços constante dos autos.

Autorizo a presente dispensa em consonância com as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Contratação e com o parecer jurídico, os quais passam a integrar este ato para todos os fins.

Determino a publicação do presente ato, nos termos da legislação vigente.

Tangará da Serra/MT, 02 de julho de 2026.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra