“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira/MT – REFIS Municipal – Ano 2026, instituído pela Lei Municipal nº 1.416, de 04 de março de 2026 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 1.416, de 04 de março de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira/MT, autoriza a isenção nos juros de mora e multa dos débitos inscritos em dívida ativa dos Tributos Municipais e, dá outras providências”;

CONSIDERANDO o interesse público em prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira/MT - REFIS 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 04 de outubro de 2026 o prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira/MT - REFIS 2026, conforme autorização dada pelo art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 1.416, de 04 de março de 2026.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 02 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL