PORTARIA Nº 222/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6 de Julho de 2026
PORTARIA Nº 222/2026
DE 02 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de designação de fiscal de contrato para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos firmados pelo Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor NAIOHANNY APARECIDA ARÁUJO GARCIA, inscrito no CPF sob o nº ***.190.***-13, ocupante do cargo Assessora Especial de Promoção Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo, conforme especificado abaixo:
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CONTRATO Nº |
CONTRATADA |
OBJETO |
VIGÊNCIA |
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041/2026 |
L. PEREIRA DOS SANTOS FERNANDES CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 50.628.917/0001-03 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA PARA A ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, COMPATIBILIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, BEM COMO A EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E DEMAIS RECURSOS, VISANDO A PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. DESTINADAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR Nº 987176, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FNHIS SUB 50, COM CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS. |
22/05/2026 A 20/11/2027 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam – se quaisquer disposições ao contrário.
Registre-se Publique-se Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio-MT, 02 de Julho de 2026.
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CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA
Prefeito Municipal