PORTARIA Nº 1.582 DE 01 DE JULHO DE 2026

Súmula: “Institui a Comissão de Avaliação e Análise de documentação do pedido de qualificação nos termos dos Arts. 2º, 3º e 4 da Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022, quando devidamente protocolada no protocolo geral do Município de Peixoto de Azevedo/MT, pelas Organizações Sociais, e dá outras providências”.

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSÉ AGNALDO PARANHOS SOUTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

Considerando o atendimento a decisão judicial aos autos de nº 1001166-90.2026.8.11.0023, qual determinou ao Sr. José Agnaldo Paranhos Souto, Vice – Prefeito do município de Peixoto de Azevedo, a atribuição de gestão do Contrato nº 115/2025;

Considerando a necessidade da continuidade do serviço público, bem como o interesse público;

Considerando as disposições previstas na Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999;

Considerando as disposições previstas no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamentou a supracitada lei;

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022,

R E S O L V E:

Art.1º. Fica alterado o artigo 2º da Portaria nº 931, de 04 de abril de 2025, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

	Nome	Função
I.	Thiago Vieira Velani – mat.9214	Presidente
II.	Jhony Bruno de Jesus Sousa – mat.7566	Secretário
III.	Aline Deise Correia Danielli Silva mat. 5683	Membro

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 931, de 04 de Abril de 2026.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 01 dias de julho de 2026.

JOSÉ AGNALDO PARANHOS SOUTO

Vice - Prefeito Municipal