Lei Municipal nº 571/2016

PONTE BRANCA, 16 de Agosto de 2016.

“Cria o conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município.

Art. 2º - O conselho Municipal de Turismo compor-se á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município, conforme Anexo I.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho, através de seu Regimento Interno, confeccionado a partir das orientações oriundas do mesmo.

Art.4º O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipais de Turismo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT em 16 de Agosto de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito municipal de Ponte Branca/MT