AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2026

O Município de Guiratinga/MT torna público que, nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 20/2026, está recebendo propostas adicionais de eventuais interessados para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DESTINADA AO GERENCIAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT, CONTEMPLANDO O CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR, EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES, GERAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, CONTROLE DE PRAZOS LEGAIS, ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES, DISPONIBILIZAÇÃO DE PAINÉIS DE ACOMPANHAMENTO (DASHBOARD) E DEMAIS FUNCIONALIDADES NECESSÁRIAS À EFICIENTE ADMINISTRAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PARA ATENDIMENTO DE ATÉ 50 (CINQUENTA) VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL.

O critério de julgamento será o de menor preço. O valor médio estimado da contratação é de R$ 5.575,20 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), podendo os interessados apresentar propostas, desde que observadas todas as especificações técnicas e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

As propostas deverão ser encaminhadas até o dia 09/07/2026 para o e-mail: licitacao@guiratinga.mt.gov.br.

Este aviso tem por finalidade possibilitar a apresentação de propostas adicionais por eventuais interessados, buscando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme previsto no art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Guiratinga/MT, 02 de julho de 2026.