ANEXO I DA LEI Nº 571/2016

Regulamento do Órgão Municipal de Turismo

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - O presente Regulamento rege a organização e o funcionamento dos serviços do Órgão Municipal de Turismo.

Artigo 2º - Ao Órgão Municipal de Turismo, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete às atividades de planejamento, pesquisa, levantamento de dados, análise, documentação, promoção e divulgação do turismo no Município.

Artigo 3º - As atividades do Órgão Municipal de Turismo compreendem:

I. Planejar, elaborar e coordenar a execução de estudos básicos definidos como necessários ao desenvolvimento de um Plano Municipal de Turismo.

II. Implantar uma política de incentivos ao turismo em âmbito municipal.

III. Planejar e executar campanhas que visem motivar o mercado turístico em suas áreas potenciais.

IV. Planejar e executar pesquisas junto às fontes primárias e secundárias para o levantamento de informações e procedimentos normativos que alimentarão e irão

Consolidar o Plano Municipal de Turismo.

V. Planejar, implantar e manter um sistema de divulgação turística para o Município e estabelecer a estratégia global de comunicações.

VI. Planejar, implantar e manter um serviço de estatística, analisando o comportamento da oferta e da demanda turística, mensurando a possibilidade, eficiência e produtividade dos serviços turísticos existentes.

VII. Elaborar programas e projetos, com a finalidade de promover a demanda turística.

VIII. Organizar calendário de eventos de interesse turístico a serem divulgados no Município.

IX. Divulgar as realizações, atrativos, bens e serviços turísticos do Município, veiculando-os em todos os níveis e por todos os meios de comunicação.

X. Elaborar material informativo turístico do Município, tendo em vista as áreas potenciais que devam ser atingidas.

XI. Manter contatos com o público em geral, empresas, entidades, autoridades para prestação ou troca de informações turísticas.

XII. Manter postos para a prestação das informações para o público em geral, empresas e entidades, devidamente aparelhados com material auxiliar para divulgação dos atrativos, bens e serviços do Município.

XIII. Assessorar e informar os empresários da área de turismo nacional e estrangeiro a respeito de incentivos que possam incrementar a ampliação e aprimorar a infraestrutura do Município.

XIV. Viabilizar a implantação de um sistema de controle de qualidade do produto turístico.

XV. Administrar complexos turísticos públicos.

XVI. Incentivar a criação do Conselho Municipal de Turismo.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA

Artigo 4º - Órgão Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura básica:

- Diretoria

- Serviço de Pesquisa e Planejamento

- Serviço de Promoção e Divulgação

- Serviço Administrativo

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

Da Diretoria

Artigo 5º - À Diretoria compete coordenar as atividades do Órgão Municipal de Turismo na forma estabelecida neste Regulamento, prestando assistência ao Prefeito.

SEÇÃO II

Dos serviços de Pesquisa e Planejamento

Artigo 6º - São Atribuições do Serviço de Pesquisa e Planejamento:

I. Planejar os investimentos e realizações da Prefeitura no setor de turismo e lazer.

II. Planejar a expansão do Sistema Municipal de Informações Turísticas.

III. Planejar as formas de integrar a Prefeitura com os empresários de turismo.

IV. Definir a metodologia e critérios de trabalho sistemático de pesquisa.

- Na área de ESTUDOS TURÍSTICOS deve-se:

I. Desenvolver estudos que permitam conhecer a situação do mercado turístico, propondo formas de intervenção do Poder Público nessa realidade, com o objetivo de expandir a atividade turística no Município.

II. Acompanhar a evolução da oferta de equipamentos e serviços turísticos, analisando sua capacidade e qualidade, com o fim de propor medidas à expansão e aperfeiçoamento do sistema.

III. Definir classificar estudar o fluxo turístico, bem como acompanhar sua evolução, caracterizando-o em função de dados econômicos, sociais, culturais e geográficos.

IV. Detectar os desajustes entre oferta e demanda de bens e serviços turísticos, e propor medidas visando sua correção.

V. Desenvolver estudos específicos sobre áreas e atividades de especial interesse turístico, visando propor medidas para o seu melhor aproveitamento.

VI. Desenvolver estudos visando definir áreas prioritárias para intervenção do Poder Público no sentido de promover o turismo.

VII. Desenvolver estudos visando avaliar a atuação da iniciativa privada no setor de turismo.

VIII. Desenvolver estudos em conjunto com outro (s) órgão (s) da Administração Pública Municipal, sempre que necessário e de interesse para o planejamento do desenvolvimento turístico do Município.

IX. Desenvolver estudos que permitam programar o atendimento das necessidades do turismo receptivo do Município, bem como incentivá-lo.

X. Dar solução às reclamações recebidas nos Postos de Recepção e Informação.

XI. Fornecer subsídios para programar pesquisas estatísticas cuja realização seja de interesse para o Órgão Municipal de Turismo.

XII. Sugerir, quando houver necessidade, a contratação de serviços de terceiros para execução de estudos e projetos cuja amplitude ultrapasse os Recursos Humanos disponíveis.

- Na área de PESQUISA E PLANEJAMENTO deve-se:

I. Traçar um plano básico de pesquisas, em função das necessidades do Órgão Municipal de Turismo.

II. Planejar os critérios de avaliação de cada pesquisa, as fontes a serem pesquisados, os dados a serem obtidos, os formulários a serem utilizados no levantamento, vêm como a forma de tratamento dos dados.

III. Acompanhar e controlar a execução do trabalho de pesquisa de forma a assegurar que se cumpra o programado e introduzir modificações na metodologia preestabelecida, se necessário.

IV. Inserir as solicitações de pesquisas no plano básico de pesquisas conforme, prioridade, previamente estabelecida.

V. Elaborar programa de pesquisa permanente com o objetivo de atualizar, ampliar e aperfeiçoar o Cadastro de Informações Turísticas do Município.

VI. Definir critérios para a classificação das empresas, bens, serviços e atrativos turísticos cadastrados no Órgão Municipal de Turismo, em consonância coma legislação estadual e federal vigente

VII. Elaborar e desenvolver metodologia de pesquisa específica para mensurar, caracterizar e avaliar a demanda de turismo e lazer em função de cada setor da Oferta.

VIII. Programar a execução das pesquisas necessárias para o desenvolvimento dos estudos e projetos de estudos turísticos.

IX. Trabalhar de forma coordenada com outras seções da Administração Municipal, atualizando as informações sobre os trabalhos desenvolvidos nessas áreas, detectando e avaliando a necessidade e a quantidade de informações para elaborar o calendário de eventos do Município.

- Na área de CADASTRO deve-se:

I. Formular e implantar sistema de cadastro de serviços e atrativos turísticos.

II. Atualizar permanentemente as informações do cadastro

III. Fornecer as informações disponíveis às demais seções do Órgão Municipal de Turismo e aos postos de informações.

- Na área de ESTATÍSTICAS deve-se:

I. Formular e implantar sistema de estatística, criando indicadores para o estudo do fenômeno turístico sob o ponto de vista econômico e social.

II. Acompanhar a evolução da oferta de turismo, demonstrando estatisticamente o desenvolvimento de cada setor, assim como as inter-relações existentes.

III. Acompanhar a evolução da demanda turística.

SECÇÃO III

Do Serviço de Promoção e Divulgação

Artigo 7º - Ao serviço de Promoção e Divulgação compete:

I. Estudar e propor as diretrizes da política de promoção turística do Município.

II. Estabelecer a estratégia global de divulgação da imagem turística do Município.

III. Implantar programas com a finalidade de estimular, orientar e ampliar a demanda turística:

IV. Promover campanhas educativas e de esclarecimento, a fim de criar hábitos de hospitalidade na comunidade.

V. Definir e desenvolver o programa de incentivos ao turismo no âmbito municipal, bem como outras formas de estímulo à expansão quantitativa e qualitativa do turismo no Município.

VI. Participar em eventos nacionais e internacionais.

VII. Desenvolver material promocional e informativo do Município.

SEÇÃO IV

Do serviço administrativo

Artigo 8º - Ao Serviço Administrativo compete:

I. Receber, controlar e distribuir o material de expediente;

II. Executar os trabalhos datilográficos;

III. Elaborar manual de procedimentos interno;

IV. Proceder ao controle interno do pessoal do Órgão Municipal de Turismo;

V. Encaminhar informações de acordo com os manuais de procedimentos pertinentes;

VI. Executar outras tarefas correlatas, que lhe forem atribuídas.

Artigo 9º - Este Regulamento entra em vigor na data de sua Publicação.

Ponte Branca- MT, 10 de Agosto de 2016